São Paulo – Decretação de quarentena no Estado – Suspensão de serviços

O Decreto nº 64.881/2020, publicado no DOE/SP Suplemento de 23.03.2020, decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

 

Dentre as medidas tomadas, foram suspensas as seguintes atividades:

 

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

 

II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

 

No entanto, tal suspensão não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

 

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

 

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

 

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

 

4. segurança: serviços de segurança privada;

 

5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

 

6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282/2020.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.881/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.