São Paulo – Comunicado - Edital de termo de indeferimento de que trata a Portaria CAT nº 84/2007

Foi publicado no DOE/SP de 12.06.2020 o Comunicado da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade referente à Edital de termo de indeferimento de que trata a Portaria CAT nº 84/2007, considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 123/2006 e o artigo 14 da Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, no que se refere à Consulta do Resultado Final do Processo de Opção 2020 pelo Simples Nacional, os contribuintes paulistas poderão identificar o deferimento ou não de sua opção por este regime tributário no ano de 2020 acessando o endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/.