São Paulo – Alteração do RICMS/SP – Relação de medicamentos beneficiados com a isenção do ICMS

Publicado em 22/11/2021 10:24 | Atualizado em 23/10/2023 13:29
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O Decreto nº 66.250/2021, publicado no DOE/SP de 20.11.2021, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

Para visualizar a integra do Decreto nº 66.250/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.