São Paulo – Acrescentado dispositivo ao Decreto nº 64.994/2020 – Medida de quarentena no Estado

O Decreto nº 65.540/2021, publicado no DOE/SP de 26.02.2021, acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994/2020, dispondo sobre penalidades para quem descumprir as medidas de quarentenas impostas no referido decreto.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.540/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.