Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.09.2021, a Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, que altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
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