Sancionada Lei que cria o MEI caminhoneiro

Foi pulicada no Diário Oficial da União do dia 31.12.2021 a Lei Complementar n° 188, de 30 de dezembro de 2021, a qual cria o MEI caminhoneiro, que inclui a categoria no modelo de microempreendedor individual, com vigor desde a data da publicação.

 

Para acesso ao MEI, o transportador autônomo de cargas deve ter faturamento anual de até R$ 251,6 mil e, quanto ao valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integrem o MEI, esta será de 12% sobre o salário mínimo.

 

Clique aqui e confira a lei Complementar n° 188/2021.