S/A - Alteração nos conselhos de administração das sociedades

Foi publicada no DOU de hoje, 24.07.2025, a Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres nos conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303/ 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).