RICMS/SP – Alteração do Decreto nº 65.823/2021 – Operações com energia elétrica

O Decreto nº 65.967/2021, publicado no DOE/SP de 31.08.2021, altera o Decreto nº 65.823/2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.967/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.