RFB/Simples Nacional – Municípios em calamidade pública no Rio Grande do Sul

Foi publicada no DOU de hoje, 27.09.2023, a Portaria RFB nº 357, de 25 de setembro de 2023, que altera a Portaria RFB nº 351/2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

 

Assim, os municípios que podem se beneficiar do tratamento diferenciado, em decorrência das calamidades públicas ocorridas no estado, são:

Número de ordem	Nome do Município
1	Arroio do Meio
2	Bento Gonçalves
3	Bom Jesus
4	Bom Retiro do Sul
5	Colinas
6	Cruzeiro do Sul
7	Dois Lajeados
8	Encantado
9	Estrela
10	Farroupilha
11	Guaporé
12	Lajeado
13	Muçum
14	Paraí
15	Roca Sales
16	Santa Tereza
17	São Valentim do Sul
18	Serafina Corrêa
19	Taquari
20	Venâncio Aires

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria RFB nº 357, de 25.09.2023 - DOU de 27.09.2023