RFB/Simples Nacional - Municípios em calamidade pública no Rio Grande do Sul

Foi publicada no DOU de hoje, 26.09.2023, a Portaria PGFN nº 1.139, de 20 de setembro de 2023, que altera a Portaria PGFN nº 1.078/2023, para adequá-la ao Decreto nº 57.197/2023, do Estado do Rio Grande do Sul, reduzindo o número de municípios com reconhecimento de calamidade pública.

 

Segundo a referida Portaria, a Portaria PGFN nº 1.078/2023 passa a dispor sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Arroio do Meio, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Bom Retiro do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Encantado, Estrela, Farroupilha, Guaporé, Lajeado, Muçum, Paraí, Roca Sales, Santa Tereza, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, Taquari e Venâncio Aires, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177/ 2023.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria PGFN nº 1.139, de 20.09.2023 - DOU de 26.09.2023