RFB/PGFN – Prorrogação do prazo de validade de certidões conjuntas em decorrência da pandemia do coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.03.2020, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 555, de 23 de março de 2020, a qual prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 

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