RFB/PGFN –  Programa de Transação Integral – PTI – Créditos judicializados

Foi publicada no DOU de hoje, dia 30.09.2025, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de julho 2025, a qual dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024.