RFB/PGFN – Parcelamento de débitos

Foi publicada no DOU de hoje, 29.12.2023, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 391, de 27 de dezembro de 2023, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.