RFB/PGFN – Novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

Segundo nota publicada no dia 27.12.2023, no site da RFB, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior.