RFB/PGFN - Confira os novos editais de transação disponíveis

Publicado em 06/10/2026 10:40 | Atualizado em 06/10/2026 10:49

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Conforme nota publicada no site da Fenacon, no dia 05.10.2026, a PGFN lançou novos editais para negociação de débitos. Sendo um voltado para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize.