RFB – Utilização de créditos de terceiros

Conforme nota publicada no site do ministério da Fazenda, no dia 18.06.2026, a compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430/1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação:

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