RFB – Utilização de crédito para amortizar valor do crédito

Foi publicada no DOU do dia 30.04.2026, a Portaria RFB n° 676, de 27 de abril de 2026, dispondo sobre a alteração da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.