RFB – Uso correto de subvenções para investimentos para crédito presumido e reduções de alíquotas do ICMS

Segundo nota publicada hoje, dia 23.09.2024, no site da Receita Federal do Brasil, a Fiscalização da RFB intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior. Situações identificadas em casos concretos são apontadas e podem orientar os contribuintes sobre o uso correto desse benefício fiscal.