RFB – Tributação FAPI e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 30.09.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.224, de 26 de setembro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.