RFB – Tratamento especial ao fomento de jogos eletrônicos

Publicado em 07/05/2024 09:47 | Atualizado em 07/05/2024 09:49

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Foi publicada no DOU do dia 06.05.2024. a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, ao que concerne a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial destes jogos.