RFB – Transação por adesão no contencioso tributário

Publicado em 05/09/2025 09:50 | Atualizado em 05/09/2025 09:52

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Foi publicada no DOU de hoje, dia 05.09.2025, Portaria Normativa MF nº 1.976, de 04 de setembro de 2025, que altera a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.