RFB – Transação de créditos tributários em contencioso

Publicado em 07/07/2025 09:36 | Atualizado em 07/07/2025 09:50

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicada no DOU de hoje, 07.07.2025, a Portaria RFB nº 555, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.