RFB – Termo de exclusão para devedores do Simples Nacional e do MEI

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, no dia 10.10.2024, quinta-feira, dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.