RFB – Subvenção - Prorrogação do prazo de adesão à transação no contencioso tributário

Publicado em 01/07/2024 09:28 | Atualizado em 01/07/2024 10:26

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Foi publicada, no DOU Extra do dia 28.06.2024, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 27.06.2024 que prorrogou o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.