RFB – Solução de consulta – Regimes aduaneiros e Repetro

A Solução de Consulta COSIT nº 1/2020, publicada no DOU de 17.01.2020, traz que não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu a importação, e a quem foi concedido o regime, não há que se falar em substituição de beneficiário.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 1/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.