RFB - Serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

Foi publicado no DOU Extra de hoje, dia 1º.04.2021, o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 31 de março de 2021, que altera o ADE Cogea nº 3/2020, o qual enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018.

 

Com a alteração promovida, ficam também disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) previsto na IN RFB nº 1.783/2018, os seguintes serviços:

 

- Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.226/2011;

 

- entrega de documentos para análise de atos no Cadastro de Imóveis Rurais, conforme previsto nos arts. 9º e 10 da IN RFB nº 2.008/2021;

 

- apresentação de esclarecimentos para cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil; e

 

- Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

 

Clique aqui e confira a íntegra do ADE Cogea nº 2/2021 - DOU Extra 1º.04.2021.