RFB - Serviço Federal de Processamento de Dados

Publicado em 30/10/2024 09:17 | Atualizado em 30/10/2024 09:18

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Foi publicada no DOU de hoje, 30.10.2024, a Portaria nº 476, de 25 de outubro de 2024, que altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.