RFB – Serpro autorizada a disponibilizar acesso de dados e informações específicas para terceiros

Foi publicada no DOU de hoje, dia 19.04.2022, a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

 

Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações.

 

Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função das permissões de acesso do terceiro ou da outorga de poderes constantes das procurações digitais.

 

Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento da anuência do órgão ou entidade, atestando não identificar risco institucional e/ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB nº 167, de 14.04.2022 - DOU de 19.04.2022.