RFB – RS – Prorrogação e suspensão de prazos

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 23.05.2024, a Portaria RFB nº 423, de 22.05.2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

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