RFB – RS – Prorrogação dos prazos dos tributos federais e obrigações acessórias

Foi publicada, do DOU Extra de ontem, dia 06.05.2024, a Portaria RFB nº 415, de 06.05.2024 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.