RFB – RS – Prorrogação de prazos para atos processuais administrativos

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 20.06.2024, a Portaria RFB nº 429, de 18.05.2024, que alterou as Portarias RFB nº 415/2024, e nº 423/2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.