RFB – RS – Calamidade Pública - Tabela de municípios atualizada

Foi publicada, no DOU Extra do dia 10.05.2024, a Portaria RFB nº 419, de 10.05.2024, que altera a Portaria RFB nº 415/2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

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