RFB – Revoga 95 Portarias

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.09.2020, a Portaria RFB nº 4.446, de 23 de setembro de 2020, que revoga 95 (noventa e cinco) Portarias, publicadas entre 1995 e 2019, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.

 

O objetivo do Projeto Consolidação é revogar normas que não surtam mais efeito, agrupar as normas que tratem de um mesmo assunto em um único ato legal e modernizar as regras já existentes.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB nº 4.446/2020 – DOU 25.09.2020