RFB – Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, publicado no DOU de 30.12.2019, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi retificado no DOU de 05.02.2020.

 

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.