RFB – RET –Prorrogação do prazo de Habilitação

Foi publicada no DOU de hoje, dia 05.07.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.199, de 28 de junho de 2024, que altera a IN RFB nº 2.179/2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.