RFB – Ressarcimento e compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, fora publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.214/2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023.