RFB – Renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira, dia 04.10.2024, a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e abatimento de juros e multas.