RFB – Regularização dos débitos tributários

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 22.08.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.211, de 19 de agosto de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.

 

Dentre as alterações, destacamos:

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