RFB – Regularização dos débitos tributários

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972.

Dentre as disposições, destacamos: