RFB – Regulamentação do adicional da CSLL às Regras GloBE

Foi publicada, no DOU Extra de ontem, dia 03.10.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.228, 03 de outubro de 2024, cujas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.01.2025, disciplina o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata a Medida Provisória 1.262/2024, que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras Globe), Global Anti-Base Erosion Rules (GloBE  Rules), elaboradas pelo Quadro Inclusivo - Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting, sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e do Grupo dos Vinte - G20.