RFB - Regimes Aduaneiros – Prazos especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19

Foi publicada no DOU de hoje, dia 08.05.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

 

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