RFB – Regime Especial de Admissão Temporária – Código de receita

Foi no publicado no DOU de hoje, 06.08.2025, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20, de 06 de agosto 2025, que institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833/2003.

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