RFB – Receita se manifesta sobre o prazo de isenção na distribuição de lucros e dividendos
Publicado em 29/12/2025 15:38 | Atualizado em 29/12/2025 16:00Em nota a publicada no site da receita Federal do Brasil, o fisco esclareceu sobre após a concessão da liminar da ADI n° 7.912 e 7.914, que concede a extensão do prazo para a isenção no IRRF referente ao recebimento de lucros e dividendos.
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