RFB - Receita orienta sobre a emissão de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins para distribuidoras de energia elétrica

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, o órgão informou que devido a publicação da MP nº 1.066/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 foram prorrogados para a data de vencimento da competência de novembro de 2021.

 

Essa MP prorrogou os vencimentos dos seguintes tributos, quando apurados por empresas distribuidoras de energia elétrica:

 

Código de Receita	Descrição do Código de Receita
3703-01	PIS/Pasep - PJ de Direito Público
6912-01	PIS/Pasep – Não Cumulativo
8109-02	PIS/Pasep – Faturamento
2172-01	Cofins – Faturamento
5856-01	Cofins - Não Cumulativa

 

A MP nº 1.066/2021 não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário, nem prorroga o vencimento das contribuições retidas.

 

O órgão está ajustando os seus sistemas para adequá-los aos novos vencimentos.

 

Enquanto os sistemas não forem ajustados, os tributos prorrogados poderão aguardar pendência na situação fiscal, impedindo a emissão de certidão negativa. Se houver necessidade de alguma certidão, será necessário solicitá-la para análise e liberação manual.