RFB - Receita notifica inadimplente sobre risco de sócio responder por crime

Conforme nota publicada no site Apet, a Receita Federal do Brasil tem enviado aviso de que diretores de empresas podem responder por crime, como apropriação indébita, caso não sejam quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte — entre eles o Imposto de Renda. Ao verificar a inadimplência em sua base de dados, o órgão informa que, se ela for mantida, irá inscrever o contribuinte na dívida ativa e encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Com a medida, sócios e administradores correm o risco de serem condenados a cumprir pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e pagar multa.

 

O objetivo, segundo a Receita Federal do Brasil, é incentivar a autorregularização pelos contribuintes. O movimento da fiscalização tem como base o artigo 6º da Portaria nº 1.750/2018. O dispositivo autoriza a representação fiscal para fins penais apenas decorrente de procedimento fiscal aberto após verificação, nos sistemas do órgão, de dívidas em aberto.

 

Após receber o aviso, o contribuinte tem prazo de 30 dias, no máximo em mais 90 dias, para regularizar as pendências, caso contrário vai estar inscrito em dívida ativa e vai ser encaminhada a representação ao Ministério Público Federal.