RFB - Receita libera serviços do Imposto de Renda para Portal Gov.br

Conforme nota publicada no site Fenacon, desde o dia 03.03.2022, contribuintes com nível prata ou ouro no Portal Gov.br ganharam acesso a mais serviços e funcionalidades dentro do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Eles terão direito a serviços até agora restritos a quem tinha certificado digital, tipo de assinatura eletrônica vendida no mercado.

 

Os serviços liberados são os seguintes:

 

- Preenchimento e retificação da declaração do Imposto de Renda no ambiente e-CAC;

 

- Cópia da declaração e do recibo de entrega;

 

- Cópia dos arquivos transmitidos;

 

- Visualização do número do recibo;

 

- Visualização de pendências de malha fina;

 

- Entrega de documentos para regularizar a situação no Fisco;

 

- Consulta a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física;

 

- Emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (Darf)

 

A partir de 15.03.2022, os contribuintes com conta nível prata ou ouro também terão acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no e-CAC. Nessa modalidade, a Receita fornece um formulário com dados apurados em declarações enviadas por empresas, instituições financeiras, imobiliárias e médicos, cabendo ao contribuinte confirmar as informações ou fazer ajustes antes de enviar a declaração do Imposto de Renda.

 

De acordo com a Receita Federal, os novos serviços reduzirão a necessidade de o cidadão ir a um posto da Receita para buscar dados de declarações de anos anteriores. Na semana passada, o Fisco tinha elevado o nível de segurança para o acesso ao e-CAC, justamente para permitir que os serviços disponíveis aos contribuintes com certificado digital sejam fornecidos a mais pessoas.