RFB – Publicado ato para a diminuição de litígios

Publicado em 03/03/2026 11:24 | Atualizado em 03/03/2026 11:27

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Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a Caixa Econômica Federal ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Cecat.