RFB – Publicada nota de esclarecimento sobre a fiscalização do instituto da “pejotização”

Foi publicada no portal da Receita Federal do Brasil ontem, dia 21.01.2020, uma nota de esclarecimento acerca do processo de fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviço para empresas de comunicação.

 

Segundo a nota, em relação às recentes matérias veiculadas na imprensa sobre a atuação da Receita Federal na fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação, são necessários os seguintes esclarecimentos:

 

- a RFB realiza procedimentos fiscais para verificar a regularidade e adequação do instituto da "pejotização", em inúmeros setores econômicos, desde a vigência das disposições contidas no art. 129, da Lei nº 11.196/2005;

 

- todas as fiscalizações em curso em diversas empresas de comunicação, referentes à "pejotização” de pessoas físicas, são decorrentes de procedimentos fiscais planejados e iniciados nos anos de 2017 e 2018, resultando em lançamentos tributários a partir de 2019;

 

- considerando a totalidade dos setores econômicos, a área de Fiscalização da RFB realizou entre 2017 e 2019, um total de 343 lançamentos tributários, decorrentes do desenquadramento da tributação como pessoa jurídica; e

 

- a RFB se pauta por critérios técnicos e impessoais, completamente vinculados à legislação tributária. Em razão do sigilo fiscal, imposto pelo Código Tributário Nacional (art. 198), o órgão não pode se referir à situação de contribuintes específicos.