RFB publica Solução de Consulta sobre o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário para empresas excluídas da CPRB

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.06.2019, a Solução de Consulta n° 174, de 31 de maio de 2019, a qual esclarece que a empresa excluída da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde setembro de 2018, por força da Lei nº 13.670/2018, deve calcular a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de forma proporcional ao período de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, conforme segue:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 31 DE MAIO DE 2019

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMPRESA EXCLUÍDA DA INCIDÊNCIA DA CPRB. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO PROPORCIONAL.

 

A empresa excluída da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde setembro de 2018, por força da Lei nº 13.670, de 2018, deve calcular a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de forma proporcional ao período de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.543, de 2011, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.670, de 2018, arts. 11 e 12; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 10.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral”