RFB publica Solução de Consulta sobre a não aplicação da retenção previdenciária nos contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.06.2019, a Solução de Consulta n° 165, de 28 de maio de 2019, a qual esclarece que não se aplica o instituto da retenção de contribuição previdenciária patronal aos contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem, conforme segue:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2019

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

 

RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA.

 

Não se aplica o instituto da retenção de contribuição previdenciária patronal aos contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por tempo e por viagem.

 

Dispositivos Legais: art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997; arts. 117, 118, 119 e 149 da IN RFB nº 971, de 2009, e art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

 

INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeito a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando os questionamentos apresentados não configurarem dúvida acerca de interpretação da legislação tributária ou, ainda, quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

 

Dispositivos Legais: Art. 1º e incisos II do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral”